Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (incluído pela lei nº 10. 028,. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: Home legislação comentada códigos código penal. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (incluído pela lei nº 12. 012, de 2009). Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:. 14. 197, de 1º de setembro de 2021, além de revogar a lei de segurança nacional (lei n. 7. 170/1983), acrescentou no código penal os crimes contra o estado.
Código Penal - Art 359-I a 359-R - Dos Crimes Contra o Estado
(redação dada pela lei nº 7. 209, de 11. 7. 1984) pena de. Home home legislação comentada códigos código. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (incluído pela lei nº. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Subchefia para assuntos jurídicos. 10. 028, de 19 de outubro de 2000. O crime denominado “violência política” vem previsto no art.
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Ver todos os artigos. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: (incluído pela lei nº 14. 197,. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente:
Arts. 359-A e 359-B, CP
Contratação de operação de crédito
Inscrição de despesas não empunhadas em restos a pagar
(incluído pela lei nº 14. 197, de.
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