Sobre o ato administrativo é correto afirmar que: A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições. Os atributos do ato administrativo não devem ser confundidos com seus requisitos ou elementos (sujeito, forma, objeto, finalidade e motivo). Assinale a alternativa correta sobre os atributos do ato administrativo. A necessidade do ato administrativo corresponder às situações previstas em lei, de forma prévia, para. Neste ato em questão, a administração impõe suas decisões, independentemente da vontade ou concordância do particular afetado. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. Presunção de legitimidade é a possibilidade de a própria administração executar seus atos, sem se. Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema: Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) vinculados ou discricionários. 6. sobre atos administrativos vinculados e. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. Presunção de legitimidade é a possibilidade de a própria administração executar seus atos, sem se. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta. A em função do princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da constituição federal, é vedada, em. Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que. A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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Os atributos dos atos administrativos são os mesmos atributos do poder de polícia. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. A presunção de legitimidade é a qualidade que reveste esses atos de se presumirem verdadeiros até. A finalidade representa o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser marcado pelo interesse público. São atributos do ato.

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Os ATRIBUTOS existem em razão do interesse público, que é o interesse protegido pela Administração Pública por meio dos atos administrativos.

Os ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO são: a presunção de legitimidade e veracidade, a autoexecutoriedade, a tipicidade, e a imperatividade.

Para você não esquecer, lembre-se do minemônico: o ato administrativo é PATI.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE estabelece que os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico e as informações neles contidas presumem-se verdadeiras, até prova em contrário.

A IMPERATIVIDADE também é conhecida como COERCIBILIDADE, isto é, sempre que a Administração Pública pratica um ato administrativo ele representa uma ordem que deve ser cumprida pelos administrados, isso ocorre para cumprir a lei e atender ao interesse público.

A TIPICIDADE define que os atos administrativos sempre são previstos na lei, ou seja, em virtude do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode inventar um ato, ela sempre tem que buscar aquilo que a lei prevê.

A AUTOEXECUTORIEDADE permite que a Administração Pública execute diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário. A AUTOEXECUTORIEDADE ocorre nos casos urgentes ou quando prevista na lei.

QUESTÕES

Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a:

A) imperatividade.
B) presunção de legitimidade.
C) presunção de veracidade.
D) autoexecutoriedade.
E) estrita legalidade.

GABARITO: A

Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A) Os atributos dos atos administrativos são os mesmos atributos do poder de polícia.
B) Os princípios da impessoalidade e da moralidade, dentre outros, são atributos dos atos administrativos.
C) Há atributo do ato administrativo que afasta a ideia da presunção absoluta de legalidade dos atos administrativos.
D) A finalidade, a forma e o motivo são atributos dos atos administrativos discricionários.

GABARITO: C

Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:
A) Elemento do ato administrativo.
B) Atributo do ato administrativo.
C) Requisitos do ato administrativo.
D) Forma do ato administrativo.

GABARITO: B

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura “o círculo definido por lei dentro do qual podem os. Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos. Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos. a concessão, pela administração pública, de. Concernente aos atos administrativos, marcar c para as afirmativas certas, e para as erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta: Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. A a administração pode executar os atos administrativos dela emanados de modo direto. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. Imperatividade é a qualidade pela qual ao estado é facultado exigir de. (vunesp) a respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta. A) o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

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